A Diretoria da ASTC fez circular entre todos os Deputados, um quadro onde se demonstra que a participação percentual do Poder Executivo no orçamento do Estado vem aumentando há pelo menos 10 anos (período analisado), enfraquecendo o orçamento dos demais poderes e órgãos com autonomia financeira.
Na terça-feira (13/12) os dados levantado pela ASTC foram utilizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, em reuniões com bancadas estaduais na Assembleia Legislativa, onde esteve presente também o Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Marcos Peixoto.
Utilizando dados descritos no quadro acima o Desembargador mencionou que se a proposta for aprovada “será o haraquiri dos demais Poderes”. Despejando críticas à matéria, “Ele explicou aos parlamentares que a participação percentual de órgãos e poderes do Executivo no orçamento do Estado, nos últimos 10 anos, aumentou de 87,61% para 92,04%, enquanto que o Judiciário teve uma queda orçamentária de 7.01% para 4,79%. O Executivo é o único Poder que teve um acréscimo em sua participação percentual e agora quer reduzir ainda mais a atuação dos demais Poderes, através de uma emenda que desrespeita a nossa autonomia garantida pela Constituição” (Correio do povo, 14/12/2015).
Com estes dados, a Diretoria da ASTC demonstrou sua preocupação com a possibilidade de redução dos repasses aos poderes e órgãos que possuem autonomia orçamentária e administrativa, especialmente em relação à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e TRIBUNAL DE CONTAS, responsáveis pelo controle externo gaúcho.
Mencionamos aos Deputados que em notícia veiculada no Jornal do Comércio1 foi divulgado que as perdas com a Lei Kandir alcançam R$ 48 bilhões e que a Dívida Ativa do Estado, em que pese ser composta na sua maioria por créditos podres – e caberia saber por que ficaram podres, gira em torno dos R$ 40 bilhões.
A Diretoria destacou, ainda, que Técnicos da Fazenda estimam que a sonegação, apenas de ICMS, irá superar R$ 7 bilhões no ano e que, além disso, estima-se que a concessão de benefícios fiscais custam ao Estado R$ 9 bilhões2 , ao ano.
Entende a Diretoria da ASTC como fora de propósito a iniciativa do governo de querer limitar o repasse do duodécimo aos demais poderes e órgãos à Receita Corrente Líquida, uma vez que a estes cabe, basicamente, o gerenciamento de suas despesas, conforme previamente aprovado pelo Parlamento.
Por sua importância e repercussão, argumentamos, tal proposta deveria ser precedida de um amplo debate com os entes atingidos e não ser lançada e aprovada em dezembro para vigorar em janeiro, pois sequer estar-se-ia dando aos demais poderes e órgãos as condições mínimas de se reorganizarem.
A ASTC destacou que se mesmo assim a PEC que trata do duodécimo levar a simpatia dos Deputados, algumas medidas poderiam ser incluídas por emendas, como a criação de um Comitê de Avaliação composto por todos os poderes para deliberar, por exemplo, sobre concessão de benefícios fiscais e medidas para qualificar o combate a sonegação, bem como a previsão de que o eventual crescimento da Receita Corrente Líquida, para além do inicialmente orçado, seria também repassado aos demais poderes e órgãos.
Destacamos, por derradeiro, que reduzir ainda mais o orçamento dos órgãos do Poder Legislativo enfraquecerá, inevitavelmente, a fiscalização e o controle , abrindo as portas para a corrupção e o desperdício!
